NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
PARTE
GERAL
Pessoas | Bens | Fatos Jurídicos
PARTE ESPECIAL
Obrigações | Empresa | Coisas | Família | Sucessões
PARTE
GERAL
LIVRO I DAS PESSOAS
TÍTULO
I DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO
I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
CAPÍTULO
II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
CAPÍTULO
III DA AUSÊNCIA
Seção
I Da Curadoria dos Bens do Ausente
Seção
II Da Sucessão Provisória
Seção
III Da Sucessão Definitiva
TÍTULO
II DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DAS ASSOCIAÇÕES
CAPÍTULO
III DAS FUNDAÇÕES
TÍTULO
III Do Domicílio
LIVRO
II DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
CAPÍTULO
I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
Seção
I Dos Bens Imóveis
Seção
II Dos Bens Móveis
Seção
III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
Seção
IV Dos Bens Divisíveis
Seção
V Dos Bens Singulares e Coletivos
CAPÍTULO
II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
CAPÍTULO
III DOS BENS PÚBLICOS
LIVRO
III DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO
I DO NEGÓCIO JURÍDICO
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DA REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO
III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
CAPÍTULO
IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Seção
I Do Erro ou Ignorância
Seção
II Do Dolo
Seção
III Da Coação
Seção
IV Do Estado de Perigo
Seção
V Da Lesão
Seção
VI Da Fraude Contra Credores
CAPÍTULO
V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
TÍTULO
II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS
TÍTULO
III DOS ATOS ILÍCITOS
TÍTULO
IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO
I DA PRESCRIÇÃO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Seção
III Das Causas que Interrompem a Prescrição
Seção
IV Dos Prazos da Prescrição
CAPÍTULO
II DA DECADÊNCIA
TÍTULO
V DA PROVA
P
A R T E . . E S P E C I A L
LIVRO
I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO
I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO
I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Seção
I Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Seção
II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta
CAPÍTULO
II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
CAPÍTULO
III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
CAPÍTULO
IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
CAPÍTULO
V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
CAPÍTULO
VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Da Solidariedade Ativa
Seção
III Da Solidariedade Passiva
TÍTULO
II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO
I DA CESSÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO
II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
TÍTULO
III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO
I DO PAGAMENTO
Seção
I De Quem Deve Pagar
Seção
II Daqueles a Quem se Deve Pagar
Seção
III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Seção
IV Do Lugar do Pagamento
Seção
V Do Tempo do Pagamento
CAPÍTULO
II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
CAPÍTULO
III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
CAPÍTULO
IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
CAPÍTULO
V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
CAPÍTULO
VI DA NOVAÇÃO
CAPÍTULO
VII DA COMPENSAÇÃO
CAPÍTULO
VIII DA CONFUSÃO
CAPÍTULO
IX DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS
TÍTULO
IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DA MORA
CAPÍTULO
III DAS PERDAS E DANOS
CAPÍTULO
IV DOS JUROS LEGAIS
CAPÍTULO
V DA CLÁUSULA PENAL
CAPÍTULO
VI DAS ARRAS OU SINAL
TÍTULO
V DOS CONTRATOS EM GERAL
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção
I Preliminares
Seção
II Da Formação dos Contratos
Seção
III Da Estipulação em Favor de Terceiro
Seção
IV Da Promessa de Fato de Terceiro
Seção
V Dos Vícios Redibitórios
Seção
VI Da Evicção
Seção
VII Dos Contratos Aleatórios
Seção
VIII Do Contrato Preliminar
Seção
IX Do Contrato com Pessoa a Declarar
CAPÍTULO
II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Seção
I Do Distrato
Seção
II Da Cláusula Resolutiva
Seção
III Da Exceção de Contrato não Cumprido
Seção
IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva
TÍTULO
VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
CAPÍTULO
I DA COMPRA E VENDA
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção
I Da Retrovenda
Subseção
II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Subseção
III Da Preempção ou Preferência
Subseção
IV Da Venda com Reserva de Domínio
Subseção
V Da Venda Sobre Documentos
CAPÍTULO
II DA TROCA OU PERMUTA
CAPÍTULO
III DO CONTRATO ESTIMATÓRIO
CAPÍTULO
IV DA DOAÇÃO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Da Revogação da Doação
CAPÍTULO
V DA LOCAÇÃO DE COISAS
CAPÍTULO
VI DO EMPRÉSTIMO
Seção
I Do Comodato
Seção
II Do Mútuo
CAPÍTULO
VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CAPÍTULO
VIII DA EMPREITADA
CAPÍTULO
IX DO DEPÓSITO
Seção
I Do Depósito Voluntário
Seção
II Do Depósito Necessário
CAPÍTULO
X DO MANDATO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Das Obrigações do Mandatário
Seção
III Das Obrigações do Mandante
Seção
IV Da Extinção do Mandato
Seção
V Do Mandato Judicial
CAPÍTULO
XI DA COMISSÃO
CAPÍTULO
XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO
XIII DA CORRETAGEM
CAPÍTULO
XIV DO TRANSPORTE
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Transporte de Pessoas
Seção
III Do Transporte de Coisas
CAPÍTULO
XV DO SEGURO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Seguro de Dano
Seção
III Do Seguro de Pessoa
CAPÍTULO
XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
CAPÍTULO
XVII DO JOGO E DA APOSTA
CAPÍTULO
XVIII DA FIANÇA
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Dos Efeitos da Fiança
Seção
III Da Extinção da Fiança
CAPÍTULO
XIX DA TRANSAÇÃO
CAPÍTULO
XX DO COMPROMISSO
TÍTULO
VII DOS ATOS UNILATERAIS
CAPÍTULO
I DA PROMESSA DE RECOMPENSA
CAPÍTULO
II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
CAPÍTULO
III DO PAGAMENTO INDEVIDO
CAPÍTULO
IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
TÍTULO
VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DO TÍTULO AO PORTADOR
CAPÍTULO
III DO TÍTULO À ORDEM
CAPÍTULO
IV DO TÍTULO NOMINATIVO
TÍTULO
IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPÍTULO
I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
CAPÍTULO
II DA INDENIZAÇÃO
TÍTULO
X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
LIVRO
II DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO
I DO EMPRESÁRIO
CAPÍTULO
I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO
II DA CAPACIDADE
TÍTULO
II DA SOCIEDADE
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBTÍTULO
I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
CAPÍTULO
I DA SOCIEDADE EM COMUM
CAPÍTULO
II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
SUBTÍTULO
II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
CAPÍTULO
I DA SOCIEDADE SIMPLES
Seção
I Do Contrato Social
Seção
II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Seção
III Da Administração
Seção
IV Das Relações com Terceiros
Seção
V Da Resolução da Sociedade em Relação a um
Sócio
Seção
VI Da Dissolução
CAPÍTULO
II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
CAPÍTULO
III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
CAPÍTULO
IV DA SOCIEDADE LIMITADA
Seção
I Disposições Preliminares
Seção
II Das Quotas
Seção
III Da Administração
Seção
IV Do Conselho Fiscal
Seção
V Das Deliberações dos Sócios
Seção
VI Do Aumento e da Redução do Capital
Seção
VII Da Resolução da Sociedade em Relação a
Sócios Minoritários
Seção
VIII Da Dissolução
CAPÍTULO
V DA SOCIEDADE ANÔNIMA
Seção Única
Da Caracterização
CAPÍTULO
VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
CAPÍTULO
VII DA SOCIEDADE COOPERATIVA
CAPÍTULO
VIII DAS SOCIEDADES COLIGADAS
CAPÍTULO
IX DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
CAPÍTULO
X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO
E DA CISÃO DAS SOCIEDADES
CAPÍTULO
XI DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Da Sociedade Nacional
Seção
III Da Sociedade Estrangeira
TÍTULO
III DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO
IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO
I DO REGISTRO
CAPÍTULO
II DO NOME EMPRESARIAL
CAPÍTULO
III DOS PREPOSTOS
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Gerente
Seção
III Do Contabilista e outros Auxiliares
CAPÍTULO
IV DA ESCRITURAÇÃO
LIVRO
III DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO
I DA POSSE
CAPÍTULO
I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
CAPÍTULO
II DA AQUISIÇÃO DA POSSE
CAPÍTULO
III DOS EFEITOS DA POSSE
CAPÍTULO
IV DA PERDA DA POSSE
TÍTULO
II DOS DIREITOS REAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO
III DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO
I DA PROPRIEDADE EM GERAL
Seção
I Disposições Preliminares
Seção
II Da Descoberta
CAPÍTULO
II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Seção
I Da Usucapião
Seção
II Da Aquisição pelo Registro do Título
Seção
III Da Aquisição por Acessão
Subseção
I Das Ilhas
Subseção
II Da Aluvião
Subseção
III Da Avulsão
Subseção
IV Do Álveo Abandonado
Subseção
V Das Construções e Plantações
CAPÍTULO
III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL
Seção
I Da Usucapião
Seção
II Da Ocupação
Seção
III Do Achado do Tesouro
Seção
IV Da Tradição
Seção
V Da Especificação
Seção
VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
CAPÍTULO
IV DA PERDA DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO
V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
Seção
I Do Uso Anormal da Propriedade
Seção
II Das Árvores Limítrofes
Seção
III Da Passagem Forçada
Seção
IV Da Passagem de Cabos e Tubulações
Seção
V Das Águas
Seção
VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
Seção
VII Do Direito de Construir
CAPÍTULO
VI DO CONDOMÍNIO GERAL
Seção
I Do Condomínio Voluntário
Subseção
I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Subseção
II Da Administração do Condomínio
Seção
II Do Condomínio Necessário
CAPÍTULO
VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Da Administração do Condomínio
Seção
III Da Extinção do Condomínio
CAPÍTULO
VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
CAPÍTULO
IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
TÍTULO
IV DA SUPERFÍCIE
TÍTULO
V DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO
I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO
II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO
III DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES
TÍTULO
VI DO USUFRUTO
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
CAPÍTULO
III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
CAPÍTULO
IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO
TÍTULO
VII DO USO
TÍTULO
VIII DA HABITAÇÃO
TÍTULO
IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
TÍTULO
X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DO PENHOR
Seção
I Da Constituição do Penhor
Seção
II Dos Direitos do Credor Pignoratício
Seção
III Das Obrigações do Credor Pignoratício
Seção
IV Da Extinção do Penhor
Seção
V Do Penhor Rural
Subseção
I Disposições Gerais
Subseção
II Do Penhor Agrícola
Subseção
III Do Penhor Pecuário
Seção
VI Do Penhor Industrial e Mercantil
Seção
VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Seção
VIII Do Penhor de Veículos
Seção
IX Do Penhor Legal
CAPÍTULO
III DA HIPOTECA
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Da Hipoteca Legal
Seção
III Do Registro da Hipoteca
Seção
IV Da Extinção da Hipoteca
Seção
V Da Hipoteca de Vias Férreas
CAPÍTULO
IV DA ANTICRESE
LIVRO
IV DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO
I DO DIREITO PESSOAL
SUBTÍTULO
I DO CASAMENTO
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO
III DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO
IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
CAPÍTULO
V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO
VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
CAPÍTULO
VII DAS PROVAS DO CASAMENTO
CAPÍTULO
VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO
CAPÍTULO
IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
CAPÍTULO
X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
CAPÍTULO
XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
SUBTÍTULO
II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DA FILIAÇÃO
CAPÍTULO
III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
CAPÍTULO
IV DA ADOÇÃO
CAPÍTULO
V DO PODER FAMILIAR
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Exercício do Poder Familiar
Seção
III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
TÍTULO
II DO DIREITO PATRIMONIAL
SUBTÍTULO
I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DO PACTO ANTENUPCIAL
CAPÍTULO
III DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
CAPÍTULO
IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
CAPÍTULO
V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
CAPÍTULO
VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
SUBTÍTULO
II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
SUBTÍTULO
III DOS ALIMENTOS
SUBTÍTULO
IV DO BEM DE FAMÍLIA
TÍTULO
III DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO
IV DA TUTELA E DA CURATELA
CAPÍTULO
I DA TUTELA
Seção
I Dos Tutores
Seção
II Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Seção
III Da Escusa dos Tutores
Seção
IV Do Exercício da Tutela
Seção
V Dos Bens do Tutelado
Seção
VI Da Prestação de Contas
Seção
VII Da Cessação da Tutela
CAPÍTULO
II DA CURATELA
Seção
I Dos Interditos
Seção
II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência
Física
Seção
III Do Exercício da Curatela
LIVRO
V DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO
I DA SUCESSÃO EM GERAL
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO
III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
CAPÍTULO
IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
CAPÍTULO
V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
CAPÍTULO
VI DA HERANÇA JACENTE
CAPÍTULO
VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA
TÍTULO
II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO
I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
CAPÍTULO
II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
CAPÍTULO
III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
TITULO
III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO
I DO TESTAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO
II DA CAPACIDADE DE TESTAR
CAPÍTULO
III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Testamento Público
Seção
III Do Testamento Cerrado
Seção
IV Do Testamento Particular
CAPÍTULO
IV DOS CODICILOS
CAPÍTULO
V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Seção
III Do Testamento Militar
CAPÍTULO
VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
CAPÍTULO
VII DOS LEGADOS
Seção
I Disposições Gerais
Seção
II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Seção
III Da Caducidade dos Legados
CAPÍTULO
VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
CAPÍTULO
IX DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção
I Da Substituição Vulgar e da Recíproca
Seção
II Da Substituição Fideicomissária
CAPÍTULO
X DA DESERDAÇÃO
CAPÍTULO
XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
CAPÍTULO
XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
CAPÍTULO
XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
CAPÍTULO
XIV DO TESTAMENTEIRO
TÍTULO
IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
CAPÍTULO
I DO INVENTÁRIO
CAPÍTULO
II DOS SONEGADOS
CAPÍTULO
III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
CAPÍTULO
IV DA COLAÇÃO
CAPÍTULO
V DA PARTILHA
CAPÍTULO
VI DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
CAPÍTULO
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